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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 11:45
MP não tem legitimidade para questionar tributos em defesa dos contribuintes
Matéria está sob exame há muito tempo e vem sendo objeto de discussão no âmbito do Supremo
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:40
Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
O STJ negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima ao constatar que não houve prejuízo fiscal
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 18:50
Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 12:57
Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.
Ainda que em juízo perfunctório, as informações detidas pela Receita Federal não se enquadram nas hipóteses legais que norteiam o habeas data, mas ao seu próprio mister. Tais informações são de uso privativo da Secretaria da Receita Federal.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 16:55
É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal
A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Ilegalidade da inclusão da lista de devedores de tributos e impostos na Internet
Kelly Cristina Salgarelli. Advogada, professora de Direito Empresarial e pós-graduada em Direito do Consumidor pelo CPPG/FMU. Sócia da Advocacia Empresarial Salgarelli, em São Paulo. Atua na área cível empresarial, presta consultoria e assessoria em ações coletivas, indenizatórias e contratos. Site: www.aes.adv.br.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 14:55
Nova lei pode mudar o índice de correção de tributos restituídos
O artigo inserido na Lei nº 11.960, de junho deste ano, que modificou a correção monetária dos valores das condenações impostas à Fazenda pública, pode dar margem para se aplique o novo índice - da caderneta de poupança - também na compensação de créditos tributários.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2007 - 09:46
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2006 - 11:56
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Abril de 2005 - 01:00
"A Essência dos Tributos: Sua Natureza Jurídica Frente à Ilegalidade da Assinatura Residencial Telefônica"
Dr. Modesto Leite Rolim Neto - Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde pela UFRN - Doutorado e Dr. Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado - Especialista em Processo Civil pena UFCG.
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Apoiadores Publicado em 16 de Março de 2021 - 13:40
Como se estabelecem os poderes do fisco com as alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falências
É impossível falar de pagamento da recuperação judicial sem falar de pagamento de tributos.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2020 - 16:05
TRF3 mantém condenação de homem que importou 1750 cartelas de remédio sem registro na Anvisa
Magistrados afastaram princípio da insignificância na entrada de mercadorias sem recolhimento de tributos.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 18:45
Confirmada condenação de envolvidos por crime contra a ordem tributária
Réus prestaram declarações falsas com o intuito de reduzir tributos e contribuições sociais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2012 - 12:25
Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário.
Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 18:00
Aprovado pela CAE projeto que desburocratiza compensação de débitos com a Previdência
Proposta facilita a compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 19:15
Reter mercadoria para cobrar dívida é ilegal
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Novo Refis: É preciso saber se é vantajoso ou não aderir ao parcelamento
Lygia Caroline Carvalho é gerente de tributos da Moore Stephens Auditores e Consultores.
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Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 22:13
Devo anuir com os acordos de parcelamento de impostos da Municipalidade?
É preciso analisar o que está sendo cobrado para não acabar recolhendo tributos indevidamente cobrados.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 14:21
Ação sobre esquema bilionário de sonegação em São Paulo deve prosseguir
O esquema de sonegação de tributos, que durou 15 anos, causou prejuízo bilionário aos cofres públicos